O mandato do Conselho Tutelar é de dois anos, sendo permitida até duas reconduções.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela família ou pela comunidade, desde que a autoridade judiciária tenha ciência.

É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional encarregado de investigar casos de violação de direitos a crianças e adolescentes.

São requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar: idade superior a dezoito anos e residência na região de atuação.