A Lei de Orçamento (LO) conterá a discriminação da receita e da despesa, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

O exercício financeiro adotado pela administração pública coincide com o ano civil, ou seja, inicia no primeiro dia de janeiro e termina no dia 31 de dezembro.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LO.

O controle da execução orçamentária será feito pelo Poder Executivo e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e emprego legal do dinheiro público e o cumprimento da LO.