consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condição em situação eventual.

atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.