julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizado ou prestada em escola ou instituto oficial.