Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for alterada qualquer característica do veículo.

O registro e o licenciamento de veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida na legislação estadual do domicílio de seus proprietários.

Os veículos novos estarão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o município de destino.

Todo veículo automotor, inclusive os elétricos, os reboques e os de uso bélico, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Em relação ao licenciamento do veículo, as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de dois anos, contados da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.