Questão 3285109

3285109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu diretrizes gerais para a política urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.

Direito a cidades sustentáveis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu caráter intergeracional.

Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização, cuja base é o direito social à moradia.

Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização imobiliária, fundada no princípio constitucional da dignidade humana.

Gestão democrática, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.

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