Questão 3513104

3513104 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

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