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3064609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige alguns requisitos. A respeito deles, analise as afirmações a seguir:

I. Os empregados do contratado devem ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

II. O contratado deve compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

III. O contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige o que se afirma em

 

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