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Respondida
941523
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-RS
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
A
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
C
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D
educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
E
previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.
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