Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Agir de modo temerário.