O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência privativa para questões agrárias.

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do legislativo estadual.

Dois quintos dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.