Em relação aos bens dos estados, podemos dizer que:

I. Incluem-se entre os bens dos Estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II. Incluem-se entre os bens dos Estados, as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III. Incluem-se entre os bens dos Estados, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados, as terras devolutas não compreendidas entre as da União.