Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.