A dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é vedada, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do respectivo mandato.

A NR 5 não se aplica aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços.

O presidente da CIPA será designado pelos empregados.

A CIPA será composta apenas de representantes dos empregados.

O empregador poderá nomear, entre os empregados eleitos para a CIPA, o vice-presidente da comissão.