Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas.

Compete ao chefe do Poder Legislativo antecipar ou prorrogar o período de trabalho dos servidores do Município, quando necessário.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança pode se submeter ou não a regime de integral dedicação ao serviço.

Quando houver previsão em lei especial, não se aplicará a duração da jornada de trabalho prevista na Lei Municipal nº 863/2006.