Questão 1103207

1103207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Recife-PE

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Auditor do Tesouro Municipal
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Com relação à certidão da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

Possível o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Incabível o protesto das certidões de dívida ativa, sendo a certidão da dívida ativa um título cambiariforme.

Não existe óbice ao protesto das certidões de dívida ativa, desde que proposta ação de execução fiscal.

O protesto das certidões de dívida ativa não encontra respaldo na Lei de Execuções Fiscais, sendo, portanto, vedado.

O protesto das certidões de dívida ativa representa ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

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