Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
O juiz responsável por ação de crime cometido por funcionário público ficará vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.
Julgue os itens a seguir, acerca dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
O juiz responsável por ação de crime cometido por funcionário público ficará vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.
