É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino impede a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

É constitucional o dispositivo legal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.

A Constituição veda qualquer espécie de ensino domiciliar que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.