- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Analise a seguinte situação hipotética: O servidor Lauro Palmeiras, responsável pelo setor de registro de diplomas da UFSCar campus Lagoa do Sino, foi indiciado em um processo administrativo previamente declarado sigiloso, por solicitar a um formando uma quantia em dinheiro para a liberação célere do diploma. O formando registrou um boletim de ocorrência, iniciando-se assim uma investigação policial sobre o caso, e sendo a instituição comunicada oficialmente, foi solicitado imediatamente pela chefia direta o afastamento de Lauro dos serviços no setor. Neste caso hipotético e de acordo com os ditames do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a opção correta sobre o ato administrativo e sua publicidade: