Questão 294223

294223 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: MPE-RO

Provas:

Segundo a Lei n° 8.429/92 (Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira, sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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