O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias normativas e instruções normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.