Serão inscritas em restos a pagar, no final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido