Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida uma única acumulação em caso de necessidade de serviço.

O servidor terá direito a licença para Atividade Po!itica, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo. e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.