Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.