Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.

O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.

O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.

O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.