A liberdade como valor ético central, e a defesa do bem comum, definido como condições materiais e morais concretas, são princípios norteadores do CEP/1993.

É vedado ao assistente social fornecer à população usuária informações relativas ao seu trabalho profissional, tanto dos pareceres técnicos como dos objetivos do seu trabalho, para preservar o sigilo profissional.

É dever do assistente social ter pleno acesso às informações institucionais concernentes aos programas e políticas sociais relacionadas ao exercício de suas atribuições profissionais.

Na sua relação com a justiça, é vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa de que tenha tomado conhecimento no exercício do seu trabalho, mesmo se for autorizado.

Quando aplicável, a medida disciplinar de suspensão do direito de exercer a profissão por tempo determinado não poderá ultrapassar o limite máximo de um ano.