Questão 935199

935199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.

O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.

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