- Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
- Competência no Processo Penal
Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.
Competem à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.seguintes itens.
