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Respondida
713716
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFMT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Técnico Judiciário
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que
NÃO
é competência do Município instituir imposto sobre:
A
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
B
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
C
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
D
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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