Questão 882474

882474 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.

A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.

A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.

A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.

Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.

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