Documentação jurídica é a reunião, análise e indexação da doutrina, da legislação, da jurisprudência e de todos os documentos oficiais relativos a atos normativos ou administrativos.

As normas legais, nos países desenvolvidos, obedecem a uma hierarquia dos atos de ordem legislativa, em geral, quanto à importância, à origem, à natureza, ao caráter e à forma de apresentação.

Assessoramento legislativo é sinônimo de referência legislativa e abrange a identificação e a localização de textos legais corretos, completos e atualizados.

O catálogo da documentação jurídica tem por finalidade colocar à disposição do usuário os atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os atos dos três poderes, que constituem parte da documentação jurídica, para terem efeito necessitam estar publicados.