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Respondida
499622
Ano:
2007
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FCC
Orgão:
ANS
Provas:
Técnico em Regulação
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
A Convenção Coletiva de Consumo torna-se obrigatória a partir
A
da realização da Assembléia Geral Ordinária dos filiados.
B
da assinatura de todos os filiados no termo da Convenção Coletiva.
C
do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
D
da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária dos filiados.
E
da assinatura da ata da Assembléia Geral Ordinária dos filiados.
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