Questão 609185

609185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter

consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.

consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

deliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.

deliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

consultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.

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