Magna Concursos
2308619 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já trabalha em outra instituição pública e queira acumular cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, essa situação é possível na administração pública para os cargos previstos em lei, quando houver

 

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