Além do texto legal a seguir:

...atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; ...

a pessoa portadora de deficiência ou com superdotação tem seus direitos explicitados no(a)(s)