Questão 1831220

1831220 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDIB
Orgão: CREMEC

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Ordenar despesa não autorizada por lei.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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