A norma constitucional que fixa a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão consubstancia norma de eficácia contida.

As normas constitucionais de eficácia limitada, de aplicabilidade direta, imediata e integral, são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos.

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata.

As normas constitucionais de eficácia limitada, declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos despersonalizados ou entidades.

A restrição das normas constitucionais de eficácia contida pode-se materializar não apenas por meio de norma infraconstitucional (lei, por exemplo), mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, contanto que ocorram determinados pressupostos de fato.