permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.