Questão 718769

718769 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itatiaiuçu-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Considerando o Código Municipal de Posturas de Itatiaiuçu, no que tange ao estabelecido sobre o auto de infração, assinale a alternativa incorreta.

Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração.

O auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, não podendo conter entrelinhas, emendas ou rasuras.

O auto de infração deverá referir-se ao nome do infrator ou a denominação que o identifique, bem como às testemunhas, se houver.

A assinatura do infrator no auto de infração constitui formalidade essencial à sua validade, implicando em confissão, e a recusa do infrator em assinar o auto agravará a pena.

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