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Respondida
509390
Ano:
2017
Disciplina:
Redação Oficial
Banca:
CONSESP
Orgão:
Câm. Votuporanga-SP
Provas:
Secretário de Coordenação de Comissões Permanentes
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Legislação
Lei Complementar 95/1998: Atos Normativos
Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios,
exceto
:
A
a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
B
os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C
os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.
D
os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
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