Questão 889350

889350 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.

a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.

nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.

o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.

o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

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