A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação, por parte da administração, de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que o vício for declarado, ainda que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Constitui contravenção penal, punível com prisão simples e multa, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Brasil, ainda que estrangeiras.

O Ministério da Cultura pretende contratar diretamente músico profissional consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública para participar da festa de comemoração dos cinquenta anos de Brasília. Nessa hipótese, a licitação é inexigível.