- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Prescrição e decadência
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação, acerca de fornecimento de serviços e de
produtos duráveis, caduca em
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