Questão 1243801

1243801 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa CORRETA: O MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à ação civil pública [...]

Detém legitimidade para sua propositura em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Não detém legitimidade para a sua promoção em defesa de interesses individuais homogêneos por tratar-se de situações particulares e não conexas.

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e coletivos.

Na hipótese da alternativa b, cláusula final (interesses homogêneos) somente atuará por deliberação da assembléia geral da associação de classe dos interessados.

Só detém legitimidade para instaurá-la quando em defesa de interesses difusos e individuais homogêneos.

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