Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Define objetivos e atribuições do SUS, como a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

Define princípios e diretrizes do SUS, como a individualização.

Regulamenta o SUS e propõe funcionalidades aos serviços, uma vez que a assistência à saúde restringe a iniciativa privada.