A formação técnico-profissional garantirá o acesso e a freqüência obrigatória ao ensino regular.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

O adolescente, maior de 16 (dezesseis) anos de idade, pode trabalhar, desde que de forma protegida.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos de idade.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.