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Respondida
310645
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UESPI
Orgão:
PC-PI
Provas:
Delegado de Polícia
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Não se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional:
A
aprovar o estado de defesa.
B
resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
mudar temporariamente a sede do Legislativo.
D
apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio.
E
conceder indulto natalino.
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