Questão 2447428

2447428 Ano: 2012
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: FGV
Orgão: Senado

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No estudo da evolução do direito desportivo é destacada a importância da Lei 8.672/93, conhecida como “Lei Zico”. Orientadora, descentralizadora e moralizadora do desporto: essas são algumas virtudes destacadas pelos especialistas em direito desportivo sobre a Lei Zico. Entre as mudanças que essa Lei trouxe estão, EXCETO:

Democratização das relações entre dirigentes e atletas.

Estabeleceu processo de filiação das entidades, a tipologia de voto e mandato dos dirigentes.

Determinou maior interferência do Estado e controle do espaço para a liberdade de mercado.

Facultou, em âmbito desportivo profissional, que o clube se transformasse, constituísse ou contratasse sociedade comercial.

Alinhou critérios e diretrizes para organizações e funcionamento das entidades federais de administração do desporto.

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