trata-se de uma Constituição rigida, passivel de alteração pelo poder constituinte derivado, por intermédio de emenda constitucional, havendo restrições quanto ao objeto da proposta de alteração;

não poderá haver proposta de emenda constitucional efetuada pelo Poder Judiciário;

o poder constituinte derivado pode deliberar sobre proposta de emenda constitucional visando a suprimir a garantia da coisa julgada, haja vista que a autoridade da "res judicata" está expressamente prevista nas leis infraconstitucionais;

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal;

a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.