A Administração Pública direta e indireta dos Municípios deve atender ao princípio da legalidade.

A Administração Pública indireta, em razão da prevalência do princípio da eficiência, goza de liberdade de contratação, independente de licitação, por força de determinação legal específica.

A Administração Pública pode preencher cargos e funções com cidadãos brasileiros e estrangeiros, de acordo com os requisitos específicos e com regramento legal.

O princípio da publicidade visa ao conhecimento pela sociedade dos atos da Administração, através de publicação em órgãos oficiais previstos em lei.

O princípio da moralidade constitui um pressuposto de validade de todos os atos da Administração pública.